ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 30.12.1993.

Aos trinta dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Terceira Reunião Ordinária da Primeira Comissão Representativa da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Guilherme Barbosa, João Dib, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi e Nereu d’Ávila, Titulares, e Antonio Hohlfeldt e Fernando Zachia, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Vigésima Segunda Reunião Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 796/93, do Senhor Prefeito Municipal, 169, 170, 222, 224 e 265/93, do Gabinete do Senhor Governador do Estado; Cartões do Senhor Helgio Trindade, de familiares do Senhor Renato Ilgenfritz da Silva, do Deputado Adylson Motta, do Senhor Olímpio Albrecht, do Senhor Valdir Heck, do Senhor Carlos Herter Cabral; Telex do Senhor Origenes Martins, da Associação Nacional das Universidades Particulares, da Universidade de Guarulhos e do Senhor Hebert Nilson; Telegramas do Senhor Fernando Viana Filho e do Senhor Ney Braga. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, na Casa, do Senhor Gilmar Pedruzzi, ex-Presidente Regional da Central Única dos Trabalhadores e membro do movimento sindical dos metalúrgicos de Canoas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt saudou o ingresso do Senhor Gilmar Pedruzzi no PSDB, lembrando que sua decisão foi estudada e embasada em um importante passado político. Registrou reunião realizada com o Presidente do PT no Estado, Senhor Ronaldo Zulke, dizendo que, apesar de ter saído do PT, assim como o Senhor Gilmar Pedruzzi, tem muitos interesses convergentes com esse Partido. O Vereador João Dib disse que os Partidos devem ser a convergência de idéias, ações, disciplina e programa, saudando o ingresso do Senhor Gilmar Pedruzzi no PSDB. Destacou a importância de que o bem comum seja o objetivo maior dos Partidos, registrando, também, sua contrariedade às transposições de funcionários do Poder Executivo para esta Casa. A seguir, o Senhor Presidente saudou a presença, no Plenário, do Deputado Adroaldo Streck, do PSDB. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann falou de sua surpresa quando a imprensa divulgou que o Senhor Gilmar Pedruzzi ingressaria no PPR, dizendo que agora tranquiliza-se com o ingresso desse político no PSDB, ingresso esse que saúda. Registrou que em Canoas um Vereador saiu do PSDB e ingressou no PPS, declarando que hoje se vê uma reorganização de forças no cenário partidário. Disse que o ano que ora finda foi de conquistas para o PPS, lembrando a recomposição do traçado urbano de Porto Alegre. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação Nominal foi rejeitada Moção de Solidariedade do Vereador Airto Ferronato a proposta do Deputado Federal Osvaldo Bender, de rejeição da condição de cela especial para criminosos com curso superior, após ser encaminhada à votação pelo Autor e pelo Vereador João Dib. Esta Moção foi rejeitada por cinco Votos SIM contra três Votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Guilherme Barbosa, João Verle, José Gomes e Luiz Braz, votado Não os Vereadores Jair Soares, João Dib e Mário Fraga e optado pela Abstenção os Vereadores Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi e Nereu D’Ávila. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Milton Zuanazzi saudou o ingresso do Senhor Gilmar Pedruzzi no PSDB. Teceu comentários sobre a participação efetiva do empresariado gaúcho na política, lembrando que o aumento da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, ICMS, beneficiaria a Cidade, por ser ela a maior arrecadadora do Estado e receber um repasse muito pequeno. Criticou a posição dos empresários que foram contra o aumento do ICMS com a alegação de que teriam que “repassar” tal imposto para o preço das mercadorias. A Vereadora Maria do Rosário solidarizou-se com o pronunciamento do Vereador Milton Zuanazzi, lembrando a falta que farão os recursos que nossa Cidade deixará de arrecadar em virtude da rejeição pela Assembléia Legislativa do aumento da alíquota do ICMS. Criticou a postura do empresariado gaúcho de repasse das tributações para os consumidores. O Vereador Luiz Braz comentou o desempenho da Câmara durante o presente ano, dizendo que esta Casa deve ser orgulho de todos os porto-alegrenses. Disse não saber se assumirá a Presidência da Casa no ano vindouro e que, sendo ou não Presidente, não alterará o comportamento ético que tem marcado sua trajetória. O Vereador José Gomes comentou matéria do Jornal Zero Hora, sobre assédio sexual sofrido por brigadianas de um Comandante da Brigada Militar de Caxias do Sul. Protestou contra a descaracterização de crime militar e o arquivamento do inquérito a respeito como “indisciplina militar”, propugnando por uma reforma de nossas organizações policiais. O Vereador Airto Ferronato declarou ser inconstitucional o aumento dos impostos verificados no País, tecendo comentários sobre a prisão especial para criminosos com curso superior. Propugnou pela implementação de licitações públicas que zelem pelo bom uso dos recursos públicos e pela quebra do sigilo bancário não apenas de políticos e funcionários públicos. Finalizando, desejou um feliz ano novo a todos. O Vereador João Dib falou da dúvida que paira sobre a questão do aumento ou redução da alíquota do ICMS, dizendo que o grande problema a ser atacado está na realização de uma fiscalização efetiva. Propugnou por uma maior sintonia entre os Deputados Estaduais da Bancada governista e o Governador do Estado. O Vereador Guilherme Barbosa disse que o PT votou contra o aumento da alíquota do ICMS porque anteriormente por duas vezes votou a favor em virtude do Governador ter se comprometido em aplicar os recursos arrecadados em habitações populares, o que não foi cumprido. Lembrou casos de isenções tributárias e de fiscais que prejudicam a arrecadação. Ainda, saudou a todos pelo trabalho realizado neste ano na Casa, registrando votos de um feliz ano novo. O Vereador Antonio Hohlfeldt registrou correspondência recebida da Secretária Municipal da Educação, Senhora Sônia Pilla Vares, que esclareceu o caso da Escola Municipal Légia Averbuck, onde não houve eleições face a inexistência de candidatos inscritos para a direção da escola o que, no momento da renúncia da direção existente, ensejou a nomeação de uma direção por parte da SMED. Criticou o Jornal do 4º Distrito, por, em seu editorial, denunciar a Diretora da Escola Municipal Vereador Antonio Judice como conivente com uma determinada chapa eleitoral, dizendo que a postura desse jornal é mentirosa e que presta um desserviço à democracia. Também, propugnou por uma ação da SMED a fim de verificar o ocorrido. Às onze horas, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão de Instalação da Terceira Sessão Legislativa Extraordinária, a ser realizada dia três de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e quatro, às quatorze horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Milton Zuanazzi e Luiz Braz, nos termos regimentais e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Milton Zuanazzi. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Reunião.

Nós temos a satisfação de estarmos recebendo aqui o Sr. Gilmar Pedruzzi, que é ex-Diretor da CUT estadual, ex-Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas e atual Diretor da CUT nacional. Convido V. Sª a participar da Mesa. O Sr. Gilmar está acompanhado do Sr. Antônio Guimarães, ex-Diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas, e de José Mendes, ex-Diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas também, e da Drª Delma.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, companheiro Airto Ferronato; prezado companheiro Gilmar Pedruzzi, e eu diria triplamente companheiro, porque ex-companheiro do Partido dos Trabalhadores, da luta sindical e agora companheiro no PSDB; prezados companheiros Vereadores: eu gostaria de dizer da minha satisfação por ser no espaço desta Casa - em respeito à Câmara e por sugestão do Deputado Federal Jorge Uequed - o anúncio formal da entrada do companheiro Gilmar Pedruzzi ao partido dos tucanos, Partido Social Democrata Brasileiro, a partir desta data.

O Gilmar Pedruzzi tem toda uma história no movimento sindical no Rio Grande do Sul e no Brasil, ele, que não chega ao PSDB e não toma uma decisão política desse nível de maneira isolada e individualizada, mas efetivamente toma uma decisão respaldada por toda uma discussão política que já foi desenvolvida. A presença dos companheiros José Mendes e Antônio Guimarães, que são seus companheiros da Direção do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas, exatamente aponta para este lado: não foi uma decisão isolada, mas política, tomada dentro de uma perspectiva determinada e dentro de uma análise da conjuntura de dados.

É evidente que para nós, do PSDB, recebê-lo no partido significa uma alegria, dado que sabemos que tu vens disposto a continuar a luta que já fizeste ao longo dos anos junto aos companheiros da CUT e aos companheiros do PT. Sobretudo é uma alegria porque nós estamos buscando um novo momento dentro da política no Rio Grande do Sul e no Brasil.

Gostaria de registrar que ontem tive a satisfação de ter uma excelente reunião com o Presidente do PT, companheiro Ronaldo Zulke, pela manhã, em nosso gabinete, e à noite tivemos uma boa conversa preliminar entre companheiros do PSDB e do PT em relação aos projetos que estão sendo apresentados pelo Ministro Fernando Henrique Cardoso, quanto à economia do Brasil. Acho que é interessante registrar que existem diferenças entre o PT e o PSDB. Por isso mesmo existem, eventualmente, saídas de companheiros, que foi o meu próprio caso, da sigla do PT para a sigla dos tucanos, mas existem, também, identidades, aproximações, preocupações entre os nossos partidos, que nos permitem desenvolver uma busca de linhas convergentes, que pensem não apenas numa eventual coligação, em que se combinem cargos e funções e interesses privados dos partidos, mas onde se colocam em discussão as questões maiores do Estado do Rio Grande do Sul e as questões maiores do Brasil. Acho que é nessa perspectiva que é importante a presença do Gilmar no PSDB, e, sobretudo, a experiência que o Gilmar Pedruzzi traz ao longo de anos da militância político-partidária e também da sua experiência como liderança sindical, já que o Gilmar foi dirigente do Estado, da CUT, e é ainda um dos Diretores da CUT nacional.

Portanto, ao saudar o Gilmar, e ter escolhido o Presidente Luiz Braz o âmbito desta Casa para fazer de maneira formal esse anúncio, eu quero dizer que era intenção do PSDB fazer uma homenagem ao Legislativo Municipal, aproveitando a minha condição de ser o seu representante. De outro lado, chamamos a atenção para o fato de que, se guardamos, registramos e identificamos diferenças com o PT, também entendemos que essas divergências eventuais não impedem uma aproximação e um trabalho conjunto. É válido em relação aos companheiros do PPS, que aqui são representados pelo Ver. Lauro Hagemann, os companheiros do PC do B, embora a Verª Maria do Rosário aqui não esteja, neste momento, os companheiros do PMDB, sobretudo do Rio Grande do Sul, os companheiros do PDT... Enfim, acho que é uma preocupação concreta se construir alguma coisa. Eu dizia ao Ver Luiz Braz que, infelizmente, não com o PTB nacional, mas, quem sabe lá, com o PTB do Rio Grande do Sul, sobretudo em respeito ao Deputado Zambiasi, que é o seu presidente maior, e cuja reeleição nós participamos na sessão oficial, com a presença do nosso presidente Adroaldo Streck.

Portanto, fica aqui esse registro. Eu queria, em nome dos meus companheiros, dar as boas-vindas ao Gilmar, agradecer ao Presidente Luiz Braz esta oportunidade e registrar esta idéia: apesar das diferenças, nós pretendemos continuar fazendo um trabalho conjunto pelo Rio Grande do Sul e pelo Brasil. Eu me permito, evidentemente, passar para o Gilmar o nosso símbolo dos tucanos, que, afinal de contas, a partir de agora, ele tem que ostentar junto comigo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr. Gilmar Pedruzzi. Hoje, para mim, é um dia muito importante em minha vida. Há exatamente vinte e cinco anos atrás, pela última vez, saí da minha residência para o meu trabalho sem as bengalas. No dia 31 de dezembro de 68 eu já não poderia mais sair sem as bengalas. Mas com as bengalas ou sem elas, a cadeira de rodas eventualmente, não mudou o cidadão João Dib, que continuou trabalhando da mesma maneira, com as mesma convicções.

Hoje a Câmara registra a visita do Sr. Gilmar Pedruzzi, que passa para um novo partido, o PSDB - partido dos tucanos. Quero dizer que partido é idéia, programa, ação e disciplina, e é também convicção. Porque só pode se ter idéias se tem convicção; ao contrário, não tem. Eu quero formular votos ao Sr. Gilmar Pedruzzi para que tenha a convicção da sua idéia, que tenha a certeza de escolher, de ter escolhido aquilo que melhor se condicionava à sua personalidade.

Saúdo também a presença do Dep. Adroaldo Streck, Presidente do PSDB no Rio Grande do Sul. Mas volto a dizer que a convicção deve estar presente na decisão do Sr. Gilmar Pedruzzi. Não parece ter havido esta convicção, mas acredito que agora, sim, as demarches foram feitas e se chegou a uma conclusão de que o melhor partido para ele é o PSDB. Formulo votos de que ele seja útil na nova agremiação, porque, se eu disse que partido é idéia, programa, ação e disciplina, o partido tem um objetivo só: a conquista do poder para a realização do bem comum. E eu quero que o Sr. Gilmar Pedruzzi possa ajudar esta conquista de poder para o seu partido, se for o caso, mas, principalmente, que possa ajudar à realização do bem comum, que é interesse de todos, indiferente ao partido que se pertença. Essa deve ser a meta de cada político ou, pelo menos, deveria ser. A verdade é que não é. Mas é a meta que todo político deveria ter - a realização do bem comum; o resto não interessa mais. Se fizermos todo o nosso esforço na realização do bem comum, nós estamos absolutamente certos de que este País vai progredir e de que todos os brasileiros terão direito a uma vida melhor, porque temos todas as condições para que se tenha uma vida melhor.

Para que se realize o bem comum, também é necessário, voltando à Câmara Municipal, que se diga que a transposição não é a realização do bem comum. A transposição é uma coisa errada, e eu não estou dizendo, hoje, pela primeira vez. Há vários anos eu venho brigando por causa dessa transposição, com a qual eu não concordo. Espero que não venha a acontecer na Câmara Municipal.

Eu quero encerrar dizendo que a vida renasce todos os dias. Há vinte e cinco anos eu estava numa posição diferente da de hoje, mas a vida renasce todos os dias. Ela há de ser boa para todos aqueles que desejam que ela seja e fazem tudo o que for possível para proporcionar aos seus semelhantes uma boa vida.

Eu quero que o Ano-Novo de 94 seja cheio de alegrias, tranqüilidade, serenidade, paz e saúde para todos, independente de partido, de convicções e do estado de cada um. Que todos sejam muito felizes em 94. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, prezado companheiro Adroaldo Streck, Deputado Federal, companheiro Gilmar Pedruzzi e Srs. Vereadores. Pedruzzi nos pregou um susto. Anunciavam a ida dele para o PPR, o que me parecia uma cosia fora de propósito. Felizmente, ontem, encontrei o Deputado Uequed nos corredores da Câmara e ele me disse que estava vindo para abonar a entrada do Pedruzzi no PSDB. Fiquei aliviado ao saber desse fato e hoje constato, com prazer, que ele entra oficialmente no PSDB e é recebido nesta Casa com toda a alegria, com todo o respeito que um dirigente sindical do seu porte merece.

Não é provocação, mas gostaria também de anunciar o ingresso no PPS do um Vereador do PSDB de Canoas, Aluízio Bamberg, Líder da Bancada do PSDB na Câmara Municipal de Canoas, segundo Colégio Eleitoral da Grande Porto Alegre. Ingressou no dia 20 no PPS. Isso significa o seguinte: o realinhamento dos agentes políticos no concerto partidário, mas um realinhamento muito interessante. Não se transferem esses agentes políticos dos partidos conseqüentes de esquerda para partidos que estejam no outro espectro eleitoral. Permanecemos, todos, num certo espectro partidário que deve conduzir a uma reformulação partidário deste País. Acredito que o ano de 1994 vai proporcionar isso, depois da eleição presidencial.

De outra parte, eu acho que o ano de 1993 foi gratificante para este Parlamento Municipal. Tivemos avanços consideráveis em nível do Município como a célula da federação. Felizmente, hoje os Municípios são tratados com outra visão pelo Poder Central, não no aspecto financeiro, mas no aspecto institucional. Os Municípios, hoje, são os menores entes federados, e não a menor unidade administrativa do País, como antes eram tratados. Isso significa uma avanço considerável, mas ainda não é tudo. Os Municípios vão ter que se conscientizar de que a eles cabe a execução de muitas tarefas importantes da vida nacional, mas para isso terão que ter o respaldo financeiro da União, o que ainda não existe. Não se pode transferir aos Municípios aquilo que eles não podem retribuir.

Por isso, Srs. Vereadores, senhores visitantes, eu gostaria de, nesta alocução, dizer que, particularmente para o PPS e para mim, nesta Casa, o ano de 93 foi um ano de realizações. Consegui aprovar, com a ajuda da Casa, dos funcionários da Casa, que merecem toda a nossa consideração, projetos importantes para o futuro da vida deste Município. São coisas cujos resultados não vão aparecer imediatamente. Eu até estimo que ainda teremos de percorrer um longo caminho de vinte, trinta, quarenta, cinqüenta anos, quem sabe, para que os resultados comecem a aparecer. Assim como a desarrumação do território municipal processou-se ao longo do tempo, também a rearrumação vai demorar um tempo proporcional. De qualquer sorte, desejo que 94 nos encontre a todos a postos e com o mesmo desejo e disposição de luta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum” para que possamos entrar na Ordem do Dia.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passa-se à

ORDEM DO DIA

Há um Requerimento de Moção de Solidariedade, assinado pelo Ver. Airto Ferronato. (Lê.) “O Vereador que este subscreve requer a V. Exª que, após os trâmites regimentais, seja manifestada a solidariedade desta Casa à proposta do Deputado Federal Osvaldo Bender, rejeitando a condição de cela especial para condenados com curso superior. A proposta é oportuna, pois o fato de um condenado ter mais escolaridade que outro não deveria ser motivo de privilégios frente ao crime”.

Em votação. O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustre Presidente do PSDB, Deputado Federal Streck, Senhoras e Senhores. Encaminhamos, aqui na Câmara Municipal, já em outubro, duas propostas para serem enviadas aos Deputados Federais relativamente a crimes de corrupção. A Câmara aprovou aquela nossa proposta, dizendo que o crime de corrupção seria imprescritível e não teria o benefício do réu primário.

O Deputado Federal Osvaldo Bender (PPR) encaminhou as duas propostas como Emendas à Constituição, colocando como justificativa: “Este dispositivo foi sugerido pelo Ver. Airto Ferronato, com a aprovação da Câmara de Vereadores de Porto Alegre”. Numa entrevista dada em Porto Alegre, o Dep. Osvaldo Bender, por telefone, disse que também encaminhou uma proposta de Emenda à Constituição para que se eliminem, em nível federal, neste País, os sistemas de presídio especial, porque, neste País, quando pobre rouba uma galinha, vai parar na cadeia; quando o homem de colarinho branco comete falcatruas de toda ordem, quer um hotel de cinco estrelas para ele. E o pior é que neste País temos hotel cinco estrelas para as pessoas, presas ou condenadas, de colarinho branco. Acho que a proposta do Dep. Osvaldo Bender é interessante e merecedora do apoio de todos os parlamentares, em especial de todos os Vereadores deste País, dizendo que é necessário, sim, que se modifique esta série de privilégios que se criou em torno dessa classe privilegiada. De que maneira? Até para ir para a cadeia, em toda a história deste País, foi feito assim: aquele que não tem condições, o menos abastado, mais pobre, vai para uma cela que dispensa que mencionemos aqui suas características, enquanto que para aquele que possui curso superior, para esses reservamos - quando vão para a cadeia, porque normalmente tem de se considerar o problema de réu primário, e quando vão, e se vão temos exemplos hoje -, reservamos a eles hotéis cinco estrelas.

Então, acho importante manifestarmos solidariedade ao Dep. Osvaldo Bender pela proposta que encaminhou em nível federal.

Era esta a minha proposta e acredito que o debate é positivo e necessário. Sou a favor da tese em terminar com o hotel cinco estrelas para pessoas com nível superior. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vou repetir que não se devem fazer leis como histórias em quadrinhos, em quantidade, para agradar. Mas sobretudo, Sr. Presidente, não se podem fazer leis sob o impacto de uma emoção forte.

Claro que o Brasil está revoltado porque o PC Farias está preso com muitas facilidades no quartel da Polícia Militar, com TV, com frigobar com tudo. Nós achamos que ele não merece nada disso. Mas a lei existe e não podemos fazer uma nova lei pela emoção, pelo impacto que causa a presença do seu PC Farias lá na Polícia Federal. Se ele for condenado, ele irá para o presídio como qualquer outro. Essa idéia deve ser muito bem estudada. Mesmo que o Deputado Osvaldo Bender seja do meu partido, vou dizer que esta Moção de Solidariedade não deve ser encaminhada e vou dizer que o assunto deve ser muito bem estudado porque, de repente, estamos levando um inocente, que não é o seu PC Farias, ao presídio, enquanto ele aguarda o julgamento. É melhor pensar bem.

Talvez, amanhã ou depois, eu chegue à conclusão de que está correta a proposição do meu correligionário Osvaldo Bender. No momento a emoção é forte e o estudo não foi bem feito, mas populariza todo aquele que apresenta um tipo de projeto desse, porque o Brasil está contra a figura hedionda do Sr. PC Farias.

Votarei contrariamente à proposição do emérito Ver. Airto Ferronato. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queria encaminhar, estão encerrados os encaminhamentos.

Há uma substituição de termo, de “condenados” para “criminosos”.

Em votação a Moção de Solidariedade.

O Sr. 1º Secretário está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 05 Srs. Vereadores votaram SIM, 03 Srs. Vereadores votaram NÃO e 04 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Guilherme Barbosa, João Verle, José Gomes e Luiz Braz. Votam NÃO os Vereadores Jair Soares, João Dib e Mário Fraga. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi e Nereu D'Ávila.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas. Ausente Ver. Wilton Araújo. Ausente. Ver. Nereu D'Ávila. Desiste. Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu amigo particular Gilmar Pedruzzi, sou seu amigo desde o início do processo da retirada dos pelegos que dominaram o Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas até 1983. Fui parceiro dessa luta junto com o companheiro Paim e outros sindicalistas. O Rio Grande do Sul assistiu, esta semana, a uma cena interessante: as maiores lideranças empresariais do Estado entraram na política, com direito a boca de urna, cartazes, participação em debates. Venho a esta tribuna dizer do meu apreço em dizer que o empresariado sai da sua tradicional forma de fazer política às escondidas com seus representantes no parlamento, para entrar na linha de frente, para o debate público, em relação à alíquota do ICMS. Conseguiram vitória nas urnas, já que foi derrotado, ontem, o Projeto na Assembléia Legislativa. Não caberia a mim fazer uma crítica generalizada aos partidos que votaram pela manutenção dos 17%, entre eles, o PT, o PPS, o PFL e parte do PMDB, mas cabe ressaltar, sim. Nesse aspecto, quero parabenizar o Prefeito Tarso Genro por ter lutado por Porto Alegre. Porto Alegre foi prejudicada ontem na votação da Assembléia Legislativa. O Projeto de aumento da alíquota beneficiaria em muito a Cidade de Porto Alegre, que é a cidade com os maiores problemas habitacionais do Estado. Eu recebi um relatório da Secretaria da Fazenda do Estado, onde mostra o volume de ICM ingressado por cidade e por região e o retorno do Estado em investimentos nessas regiões. Porto Alegre é responsável por 33.78% da arrecadação de ICM, Verª Maria do Rosário. No entanto, recebeu investimentos do Governo do Estado na Casa dos 6.87%. É a única região do Estado em que a balança é o inverso. Todas as demais regiões arrecadam muito menos do que receberam em investimentos. Portanto, o investimento, o trabalho do povo de Porto Alegre, sustenta os investimentos em interiorizarão do Governo do Estado. Nós temos aqui um volume extremamente grande e substantivo de problemas na áreas fundiária e de moradia, centralizado aqui em Porto Alegre. Então era hora de, através desse ato, o Governo retornar para Porto Alegre aquilo que não tem retornado.

Eu tenho certeza de que, se fosse a Bancada do PT da Câmara, teria votado a favor desse Projeto. O Orçamento Participativo de Porto Alegre determinou que 30% da prioridade era regularização fundiária, e o DEMHAB não tem dinheiro. Eu falei aqui desta tribuna na época da discussão do Orçamento. Foi destinado 3%, e o Ver. João Dib também falou isso, mas o próprio Orçamento Participativo determinou que 30% das reivindicações do Município de Porto Alegre estão na área de habitação. A Fundação de Economia e Estatística prevê que, no ano de 2000, 50% da população de Porto Alegre morará em áreas irregulares ou subabitações. Dados da FEE. É por isso que aqui, desta tribuna, aplaudi a verdadeira reforma urbana que aconteceu neste ano de 1993 no Município de Porto Alegre, os projetos que aqui passaram com uma centena de emendas e subemendas, como o Projeto do Ver. Lauro Hagemann do Solo Criado, que estava há três anos tramitando, como os projetos do Executivo que aqui circularam, com mudanças de índices, com mudanças de parâmetros, mudanças no Plano Diretor, que aqui fizemos. Essa é a preocupação da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, um problema gravíssimo que atinge o nosso povo. Por exemplo, o Diretor do DEMHAB, Hélio Corbellini, conversando comigo no episódio do Jardim Leopoldina, Verª Maria do Rosário e Ver. Guilherme Barbosa, dizia-me que eles contavam com esse 1% para aquela instalação daqueles trezentos e poucos moradores naquele terreno que o DEMHAB conseguiu. Esse era um dos projetos com que eles contavam.

É por isso que entendo que o Prefeito Tarso Genro tentou gestionar, junto à Bancada estadual do PT, o apoio ao Projeto do ICM. Se fosse verdade, Sr. Presidente, como dizem os empresários que foram à luta, que isso dava um aumento de 5.9 ou quase 6% nos preços dos produtos... Agora eu faço um desafio ao empresariado do Rio Grande do Sul, já que não passou a alíquota: a partir de amanhã têm de cair 6% os produtos do Rio Grande do Sul. Quando caiu a cesta básica de 12 para 7%, nenhuma delas ficou abaixo da inflação neste ano de 1993. Então, esse argumento é furado, e não há outra alternativa.

Eu tenho votado a favor do Executivo muitas vezes porque não há alternativas. Se o Estado não arrecadar, não tem como atender a área social. O Estado do Rio Grande do Sul está falido para o atendimento social. Nem para pagar o funcionalismo tem recursos. Não adianta mudar Governador. Que venha o próximo. O Ver. Jair Soares foi Governador. Que venha o próximo e verá como se paga o professor, o funcionalismo e se fazem investimentos. Pode mudar a prioridade, tirar da educação, colocar na saúde, tirar da estrada e colocar ali, mas não vai resolver os problemas gravíssimos sem aumentar a arrecadação. O argumento furado de que o ICM não é aplicado no dia determinado... Ora, em Porto Alegre também, quando aperta o cerco e diminui a arrecadação, se aplica na prioridade do Governo. Todo Governo faz isso. Agora, por que não aplicou tanto na Cultura, tanto nisso ou naquilo, não é justificativa para derrubar um projeto que atenderia a área social: habitação popular, segurança pública e remédios que não existem num posto de saúde do Estado. Fica aqui o meu protesto com essa decisão da Assembléia, que é contrária aos interesses do povo do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mario Fraga. Ausente. Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, eu quero me somar ao protesto do Ver. Milton Zuanazzi e me somar a esse protesto, tenho certeza, em nome da nossa sociedade, porque nós acompanhamos as discussões neste ano em torno dos programas sociais aplicados em Porto Alegre e estávamos na espera desses recursos. Quem acompanhou a negociação da área do IPE, na Zona Norte, em que o pessoal ainda está com suas barracas desde março deste ano, quem acompanhou a discussão do Jardim Leopoldina e as dificuldades para ter onde levar aquele povo que saiu das suas moradias por conta dos espaços que estavam ocupando e que foram vendidos irresponsavelmente pela imobiliária sem aquele moradores serem contatados como prioridade, quem acompanhou esses momentos da nossa Cidade sabe que esses recursos que seriam destinados a Porto Alegre teriam uma importância muito grande para, em 94, conseguirmos arranhar o problema social, particularmente o problema da moradia. Agora vejam o tipo de campanha que foi feita: uma campanha que só visou ao interesse de verdadeiras “sanguessugas” que retiram tudo, que não têm o mínimo apreço pelo chão do nosso Estado, pela nossa Cidade. Fizeram uma campanha publicitária enorme, porque não querem dar a contribuição que devem a este Estado, porque aqui enriqueceram, aqui cresceram e, não tenham dúvida, com a exploração do nosso povo.

É absurdo, quando se fala em aumento de alíquota, de que tudo tem de ser repassado. Os empresários falam isso com a cara mais deslavada, porque, na verdade, assumem que nenhuma parte, nenhum pingo sai de seu bolso, que, maquiavelicamente, repassam tudo, cada tostão para o contribuinte, para a população. Agora, isso tem de ter um fim, porque é preciso que o Estado tenha capacidade de investimento neste País.

Esse recurso, concretamente destinava-se à questão da moradia popular e aos doentes crônicos, para o recebimento de remédios. Que resposta daremos a essa gente no próximo ano? Que resposta? Temos nossas diferenças com o Governador Collares, muitos grande, sobre a forma como aplica recursos, sobre a dificuldade de gerenciar o Estado com a transparência necessária, particularmente na área da educação, mas sabemos que esses recursos da habitação teriam a destinação articulada por um conselho que vem privilegiando programas em sintonia, em parceria com as Prefeituras Municipais. E assim tem sido feito com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que apresentava, até o dia de ontem, projeto ao Conselho Estadual de Moradia, que era aprovado, analisado, e depois os recursos chegavam ao Município. O DEMHAB contava, tanto para a questão do IPE quanto para a questão do Jardim Leopoldina, com recursos provenientes dos 05,% do 1,0% do ICMS.

Quero, por fim, estranhar essa atitude da Bancada do PT, porque, quando nós estávamos na mesa de negociação com o Governador do Estado, com as entidades e com o DEMHAB, ouvimos o Dep. Marangon e o Dep. Casagrande comprometendo-se com esse 1,0% e pedindo que nós déssemos a solução de emergência para a solução do Jardim Leopoldina. Eles disseram que nós teríamos a aprovação, na Assembléia Legislativa, desse 1,0%, assim como a perspectiva de contribuição de todas as Bancadas para o encaminhamento das soluções de moradia. Estranhamente, na última hora, a Bancada do PT mudou de posição. Isso não é correto! Acho que a Bancada do PT, que muito tem contribuído com o Estado na Assembléia Legislativa, contribuiu, nesse episódio, para a pressão dos empresários, para a pressão do segmento mais atrasado da sociedade do Rio Grande do Sul. É véspera de eleição! Nós todos temos as nossas preferências, mas o que está em jogo não é a preferência da eleição. O que está em jogo é o atendimento das questões sociais e as dificuldades de se fazer isso a partir dessa atitude. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Milton Zuanazzi): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é a última Sessão do ano de 1993 e eu aproveito para desejar aos meus companheiros de Câmara que o ano de 1994 possa ser um ano melhor do que 1993. Não que 1993 não tenha sido um ano bom. Foi um ano ótimo, excelente, com muitas realizações para esta Casa, mas acredito que, em termos de comunidade, em termos de padrões nacionais, nós decaímos muito neste ano de 1993. Mas, se os padrões econômicos caíram no ano de 1993, digo que esta Casa teve uma atuação soberba neste ano. Espero que 94 seja melhor, ou que possamos repetir a atuação que esta Casa teve em 93. Se teve senões, é absolutamente normal, é algo que acontece em todos os tipos de parlamentos. Mas, de todos os tipos de parlamentos, acredito que o que menos ofereceu problemas foi esta Casa, em Porto Alegre. Esta Câmara Municipal orgulha a todos os porto-alegrenses. Somente esperamos que o orgulho que os porto-alegrenses têm da Câmara Municipal possa prosseguir com atitudes como as que os Vereadores costumam tomar ou que tomaram neste ano de 1993. Nem vou dizer que os Vereadores desta legislatura são melhores do que os Vereadores de outras legislaturas. Acredito que os Vereadores de outras legislaturas também foram tão bons quanto os desta legislatura. A Casa continua mantendo sua qualidade, e isso é primordial.

Não poderia deixar, nesta última Sessão do ano de 1993... Não sei se vou assumir ou não a Presidência da Casa em 94, pois os fatos ainda estão para acontecer. Mais isso não vem ao caso. Continuarei tendo a mesma consideração com esta Casa, qualquer que seja a atitude dos Vereadores para comigo, não estarei mudando o meu comportamento nesta Casa, que mantenho há 11 anos.

Todas as pessoas da Casa me conhecem. Todos os que estão aqui sabem que sempre tive um comportamento ético. Jamais vou modificar este comportamento ético, sendo ou não Presidente desta Casa. Vamos nos submeter a uma eleição na segunda-feira, que já foi convocada através do Diário Oficial, e, se formos eleitos, vamos honrar esta Casa com um trabalho profícuo: um trabalho constante, que sempre fizemos durante todo o tempo. Se resolverem o contrário, podem ter certeza absoluta que o meu comportamento ético jamais mudará, muito embora o meu pensamento com relação à Casa e às pessoas talvez sofra alguma modificação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann. Desiste. Com a palavra, o Ver. José Gomes.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O motivo que me traz à tribuna é a matéria do jornal Zero Hora, que fala do assédio sexual sofrido por duas soldadas feminina, no 12º Batalhão de Polícia Militar, em Caxias do Sul. Eu tive conhecimento desse fato na segunda-feira, quando me chegou uma correspondência, onde trazia o resultado de uma sindicância realizada naquela unidade militar. O fato é tão deplorável, a situação a que essas mulheres foram colocadas é tão humilhante, que eu cheguei a imaginar que fato como esse narrado nessa sindicância tinha acontecido em épocas em que o mundo ainda vivia na Idade da Pedra. Pensava eu que fato como esse não acontecia nos dias de hoje e, para meu espanto, em unidade militar, onde homens são preparados por vários anos em uma academia de polícia militar e que são preparados para comandar soldados tanto masculinos como femininos.

E vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a posição do oficial no exercício do comando daquelas meninas, usando da sua autoridade como tenente e como comandante delas, chegava, em muitos casos, como aí narrado, a pedir que elas ficassem além do seu expediente de trabalho, dobrando a sua jornada de trabalho para que ele pudesse fazer as suas investidas animalescas contra essas mulheres. Para mim a atitude desse oficial, no mínimo, deveria ter sido... O comandante na época deveria expulsar esse servidor do quadro do serviço público. Por que isso? Porque o servidor público, quando comete uma falta grave... E aí é uma falta grave, porque, além da posição de comandante, ele abusou de sua autoridade como comandante das meninas para fazer a sua investida. O teor dessa sindicância é sujo demais, é mesquinho, nojento, para que possamos, como homem, analisar que outro homem tenha tomado tal procedimento. E a minha estranheza é que este fato se deu no mês de julho, na Cidade de Caxias do Sul. E vejam: o capitão, que era o sindicante naquele dia, concluiu que havia indícios de criminalidade cometida pelo oficial e pedia a abertura de um processo interno, um IPM, um Inquérito Policial-Militar, para que fosse investigado, com profundidade, o crime do oficial. Para minha surpresa, o Cel. Jorge Guerra não só desqualifica os autos do sindicante, como também manda arquivar toda a sindicância, descaracterizando como crime militar e dando como indisciplina militar. Ora, quer dizer que, dentro da caserna, o homem provoca um assédio sexual, abusa da subordinada, e caracterizam o seu ato como indisciplina militar! Isso só podia acontecer numa unidade militar. E aqui é que eu venho, mais uma vez, dizer que as unidades militares deste País precisam passar por uma reforma, as unidades militares deste País precisam ter o controle externo da sociedade. A sociedade que paga os impostos, a sociedade que mantém esta estrutura não tem sequer o controle dessas instituições. E como pode o trabalhador, o servidor público, usar da sua função pública para abusar de duas funcionárias que ele tem? E o que me pasma ainda é a falta de informação do oficial que lhe inocentou da culpabilidade. Em janeiro do ano passado foi aprovada uma lei, na Assembléia Legislativa, a Lei nº 9.310, de autoria do Deputado Marcos Rolim, que fala da discriminação das mulheres. E está tipificado, nessa lei aprovada pela Assembléia Legislativa, o enquadramento desse oficial. E o Cel. Jorge Barros não conhecia também a Lei, e, por uma má informação, deixou de aplicá-la a esse oficial. É uma cosia estúpida, sórdida e nojenta de se analisar - o comportamento desse oficial e do Coronel -, que cometeu ali um crime de prevaricação ao não tomar o caminho necessário para punição desse oficial. É triste que fatos como esse venham a acontecer na unidade militar e que a nossa briosa Brigada Militar, de 156 anos prestados a nossa comunidade, tenha de se ver envolvida num caso tão nojento, onde um oficial abusa sexualmente de suas comandadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja. Ausente. Ver. João Verle. Desiste. Está com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. José Gomes disse que eu vou defender o tenente. Não, não vou defender o tenente, porque eu não conheço o caso. Eu só faço defesa daquelas coisas que eu conheço ou até faço as acusações daquelas coisas que eu conheço. Então, não conheço o problema. O que eu li não vai me dar condições de defesa ou de acusação.

Eu estou nesta tribuna, exatamente, porque estou terrivelmente em dúvidas. As lideranças do Governador do Estado dizem, nesta Casa, que Porto Alegre perdeu, e o Governador diz que Porto Alegre ganhou. Eu agora já não sei mais quem está falando a verdade, se houve alteração da alíquota de 18 para 17%, mas o Governador também reduziu os prazos e diz que vai dar quatro vezes mais do que aquele 1%. Como eu não sei fazer as contas do Governador e nem as contas das lideranças do Governador, eu fico atrapalhado, mas eu deixo o registro que um dos dois está equivocado. Eu não vou dizer que um dos dois está mentindo, porque mentir é falar contra o que se pensa para enganar. Eu acredito que nenhum dos dois esteja fazendo isso. Então, ou o Governador está equivocado ou as lideranças dele, nesta Casa, estão equivocadas. Eu acho que não é bem assim. Nós temos que analisar. Eu não conheço o caso do tenente, não conheço os números do ICMS depois deste 17 e depois da redução de prazo. Mas parece muito claro que a redução de prazo para uma inflação de 40% é uma coisa muito boa, dá muito mais dinheiro do que 1%. Mas melhor do que tudo isso vai aí - eu não preciso dizer: o Governador sabe, o Dr. Orion Cabral sabe, o Dr. Verle sabe, o Dr. Ferronato sabe, o Dr. Arno sabe -, melhor do que tudo isso é uma fiscalização contra a sonegação de impostos neste Estado. A sonegação é muito grande, e todos nós sabemos. O comércio informal aí na rua, vendendo eletrodomésticos, não paga ICM, não paga nada. Mais importante que a fiscalização é o combate à sonegação.

Eu ouvi o Governador dizer que, se reduzisse o prazo, ele poderia reduzir de 17% para 12% o ICMS. O Ver. Verle não quer essa redução porque o PT não é de reduzir imposto, mas de arrancar tudo o que pode. Ninguém pode sonegar o IPTU. Eles colocam o valor e a conta que querem, arrancando o dinheiro que podem.

Eu fico pensando quando é que falam com seriedade, responsabilidade e competência? O Governador, quando disse que poderia, se reduzissem o prazo, baixar o ICM de 18% para 12%, as lideranças, quando dizem que Porto Alegre perdeu porque baixou de 18% para 17%, que na verdade representa 6% de aumento no imposto, não 1%. Ninguém pretenda que o comércio e a indústria, amanhã, baixem os 6%. Não vão fazer. O que podem fazer é diminuir o aumento que venha em razão da inflação. Isso, obrigatoriamente, devem fazer, mas ninguém vai baixar preço neste País. Só quando todos tiverem seriedade, responsabilidade e competência, quando o Governador disser uma coisa, as suas lideranças, os seus Deputados, Senadores e Vereadores falarem a mesmo linguagem com seriedade, quando os problemas públicos forem encarados como devem, não para satisfazer as paixões e desejos de quem está no comando, mas, sim, para realizar o bem comum. Quando todos os políticos se colocarem na posição de realizadores do bem comum, as cosias vão melhorar. Até lá, vamos ter que esperar muito. Não vamos conseguir com disputas públicas e agressões. Ouvi o Sr. Carl Biedermann dizendo que ele é que vai fazer diariamente uma publicação nos jornais, dizendo quanto é que o público rio-grandense está pagando a mais em razão da antecipação da cobrança. É difícil. Em 94 eu espero que haja mais tranqüilidade, mais compreensão, mais serenidade e seriedade e que não haja mais transposição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jair Soares. Ausente. Ver. Guilherme Barbosa, V. Exª está com a palavra.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendia vir à tribuna basicamente para cumprimentar todos os colegas Vereadores e funcionários para desejar-lhes um bom 1994, mas me senti, no bom sentido, provocado com relação à discussão do ICMS. Quero dizer que há uma contradição na posição do Partido quando em algumas situações vota a favor do aumento de impostos e em outras vota contra. Sim, nós temos feito isso, mas sempre baseados numa análise do que está ocorrendo. No caso da alíquota de 18% no Estado, sobre o ICMs, nós nos sentimos exatamente à vontade para ter votado contra agora porque antes, por duas vezes, nós votamos a favor do aumento da alíquota de 17 para 18%. E por que votamos contra agora? Por que se deu isso, Verª Maria do Rosário? Tendo alguma posição a favor do aumento de 1%, a Bancada fez uma análise do que tinha ocorrido durante o ano de 93; havia a promessa e o compromisso do Governador de aplicar em determinadas áreas esse aumento de 1% do ICMS. Só em habitação popular, Verª Maria do Rosário, o Governador se comprometeu em construir 130 mil moradias. Sabem quantas irão ficar prontas até o final do ano? Apenas dez mil. É menos de 10% daquilo com que ele tinha se comprometido. E os empecilhos não foram apenas de ordem legal, de demora na aplicação desses recursos. Foi, sim, uma disputa muito grande que se estabeleceu dentro do Governo do Estado, entre o Secretário de Obras, Jorge Debiage, e o Presidente da COHAB, para ver que iria levar adiante o programa de habitação popular do Governo do Estado. Isso é preciso ser dito. No Conselho de Desenvolvimento Social, onde a proposta original do Governo do Estado determinava que seria a COHAB que levaria adiante o programa, foi retirado quando chegou na Assembléia. O Projeto Substitutivo foi retirado da COHAB. Não se sabia quem iria levar adiante o programa. São todas essas indefinições com relação ao próprio aumento no imposto do ICMS. Toda a isenção dada pelo Governo do Estado a sete frigoríficos - eles são mais de cem no Estado, mas os sete maiores é que tiveram isenção do ICMS. Tiraram do Governo do Estado uma arrecadação muito maior do que os 40 bilhões que seriam arrecadados com esse aumento. É preciso dizer que o “Balcão de Negociação - Já”, que alguns depoimentos na CPI da propina levam-nos a pensar que é um “Balcão de Negociata - Já”, tirou muito mais recursos do Governo do Estado do que esse aumento de 17 para 18%. Se não tem uma política tributária correta e justa, não tem por que aumentar um determinado imposto sem ter as definições claras do que vai se fazer com esse dinheiro, porque não cumpriu em 1993 e não há nenhuma garantia de que vá cumprir em 1994. O projeto que antecipava o repasse dos empresários para o Governo do Estado tinha sido retirado pelo Governador, e nossa Bancada votaria a favor da antecipação do repasse. Isso já estava definido, porque isso vai aumentar, em mais de 200, se o ICMS aumentasse em 40 bilhões de cruzeiros reais. Nossa bancada votaria a favor. Então, não há nenhuma contradição.

Foi uma posição depois de uma análise que tinha acontecido durante 1993. E tudo mostrou, já que o Governo do Estado não soube aplicar esse aumento e não cumpriu com sua promessa. Essa antecipação, que afinal vai se dar por decreto - uma forma autoritária, quando podia ter sido colocada na Assembléia e seria aprovada, com o nosso voto, inclusive -, tem a possibilidade de passar para Porto Alegre e, portanto, o DEMHAB ter condições de aplicar lá na Vila IPE, Leopoldina e outras, com muito mais recursos do que apenas esse aumento de 1%.

Quero finalizar dizendo que, como Vereador deste primeiro mandato, este primeiro ano foi um ano de muita atividade. Acho que a Câmara de Porto Alegre é, sem dúvida, um exemplo para todo o Brasil - o Ver. João Dib já referiu que não tivemos nenhuma Sessão sem “quorum” -, trabalhando muito. É evidente que aprendi que esta Casa é de um permanente exercício de paciência, de muita paciência que devemos ter, mas quero fazer este registro, e, como disse no início, um grande abraço aos colegas Vereadores, aos funcionários, enfim, desejando um 94 bastante profícuo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Relativamente ao tema de que hoje se trata - aumento de impostos -, particularmente falo sobre um exemplo. Agora está aumentando o Imposto de Renda da alíquota de 25 para 26% (vamos pegar esta), pois a alíquota de 35% é um item que praticamente não alcança quase ninguém e o reflexo financeiro é extremamente pequeno, assim como o ITR, que está aumentando, também não tem reflexos maiores. Ocorre que quem paga Imposto de Renda neste País, e tenho dito há muito tempo, é o assalariado, aquele que tem contracheque; esse paga Imposto de Renda. A experiência nos tem dito que o que paga de Imposto de Renda num contracheque nosso, no mês, aqueles que não têm contracheque pagam no ano, ganhando cinco, seis vezes mais do que aqueles que têm contracheque. O que se paga no mês eles pagam no ano, e ficam dizendo que o Brasil não tem mais jeito. Na minha visão é inconstitucional esse aumento, porque imposto é um tributo que deve ser aplicado para atender ao bem comum. E neste País, em nível federal, há demonstração clara e plena de que, na verdade, está se buscando imposto para que esses acréscimos de recursos servissem às falcatruas nacionais que têm se visto com muita freqüência. Por outro lado, acho que é inconstitucional aumentar impostos, hoje, dada a roubalheira nacional. Não se pode admitir que, de um lado, a população pague cada vez mais e, de outro lado, três ou quatro espertalhões roubem feito loucos e, quando vão para a cadeia, ficam em cela especial, hotel cinco estrelas. Temos hoje um exemplo bastante claro. Todos sabem.

Não é só reajustar impostos. A eficiência deve-se buscar dentro da administração. É muito fácil governar este País, onde a cada problema se aumentam impostos. O que tem que se fazer é diminuir despesas, aplicar melhor os recursos, tirar daqueles que roubaram neste País. Enquanto os aposentados ganham essa miséria que se ouve aí, se sabe - a minha mãe, professora aposentada, há dois meses atrás ganhou menos de um salário mínimo, com trinta anos de serviço -, dois ou três malandros roubam feito loucos.

Para se melhorar a administração pública, tem-se que terminar com a licitação. A licitação é uma bandalheira nacional! E tem gente que diz que é um grande caminho. O que ocorre com a licitação pública - está claro - é que se o preço no mercado é dez, na licitação, o mínimo, é quinze.

Acredito que a licitação pública tem de ser um parâmetro de referência, ou seja, se o mínimo é dez, vamos buscar no mercado por menos. Não se pode admitir eficiência no setor público da forma como deve se gastar. Quem não sabe o que ocorreu neste País e vem ocorrendo relativamente à licitação? Tem que se dar um parâmetro à licitação. Claro que há exceções.

Todos os partidos falam que se deve diminuir a sonegação. Está certo: vamos diminui a sonegação. Só que todos, ou a maioria, esquecem que nós, fiscais, só podemos atuar contra a sonegação quebrando-se o sigilo bancário de todos. De todos! Como é que se vai fiscalizar alguém? Acham que fulano vai ser tão bobo de dizer “eu tenho aqui, querido fiscal, todo o dinheiro dentro de casa”. Temos de terminar com o sigilo bancário. Não me venham com essa palhaçada de dizer, e agora estão dizendo novamente, que a quebra do sigilo bancário é para político e para funcionário público. Está certo? Está. Mas está errada a quebra de sigilo apenas para eles. Todo brasileiro tem de deixar à disposição do fisco a sua receita, senão como nós vamos fiscalizar o quê? Nota, uma cosia arcaica que se usa há mil anos. Não dá certo.

Para finalizar, eu gostaria de dizer que há muito tempo eu leio e vejo os Diários Oficiais da União. Fala-se em obras, em aumentar casas em Porto Alegre - vejam os Diários Oficiais da União -, o que ganhou, o que se distribuiu de verbas do Orçamento para instituições de quinta linha, particulares, na maioria delas, para norte, nordeste Rio, São Paulo, etc. O que se distribuiu para pequeníssimas instituições de quinta linha de recurso federal é “n” vezes maior do que se distribuiu para todo o Estado do Rio Grande do Sul. O que tem de se fazer? Tem de se defender a tese de se eleger Deputados Federais que conheçam Orçamento e que analisem por que vai tanto para pequeníssimas instituições de outros Estados e por que para Porto Alegre está tudo contingenciado. Nós estivemos em Brasília, inclusive com o Ver. Antonio Hohlfeldt, com o Prefeito, para buscar verba para casas em Porto Alegre; estava contingenciada. Por quê? Aí, os Diários Oficiais dispunham um monte de recursos para pequenas e inexpressivas e falcatruas de outros Estados.

Feliz Ano-Novo para todos, e encontro-me feliz por mais um ano estar convivendo nesta Casa e buscando, na melhor maneira possível, atender os anseios da população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desejo votos de feliz Ano-Novo, agradecimento aos membros da Mesa, aos companheiros Vereadores por toda a convivência deste ano, ao companheiro Adaucto, que sempre nos acompanha, o nosso 34º Vereador, e especialmente aos funcionários da Casa por toda a atenção que sempre nos deram. Eu queria registrar a correspondência que recebo da Secretária Sônia Pilla Vares, da Secretaria Municipal de Educação, à proposta de denúncia que diz no dia 15 de dezembro sobre a situação da direção da escola Lígia Averbuck. Nos explica a Secretária Sônia Vares, em um ofício, de que na verdade, em 1993, deveria ter havido eleição na escola. Por duas vezes se tentou organizar o processo: a primeira, a partir da própria Secretaria, como manda a legislação; a segunda, a partir do Conselho Escolar, que havia sido recém-eleito sem que se houvessem apresentado os candidatos. Então houve a intenção de que a Direção então vigente permanecesse no cargo até que se conseguisse resolver a situação, mas houve, também, a renúncia da Direção da Escola. Não houve, portanto, como evitar-se a nomeação formal de uma Direção por parte da SMED e de uma Direção de um professora que era de fora da escola. A Secretária não menciona se essa professora estaria ou não em estágio probatório, mas já me havia dito, aqui, o representante da SMED, Sr. Gabriel Gabrovski, que não seria correta essa informação.

Então, deixo esse registro, e, na medida em que fiz a denúncia, registro também a resposta que a SMED me dá e cuja explicação me deixa satisfeito. Por outro lado, faço outro registro que me preocupa. Na última edição do “Jornal do 4º Distrito”, editado inclusive por alguns companheiros próximos ao Partido dos Trabalhadores, sendo que um dos companheiros foi candidato a Vereador pelo PT no ano passado, existe uma espécie de carta aberta da editoria do jornal, denunciando formalmente a Diretora da Escola Municipal Ver. Antônio Júdice, a Profª Marli Humberto de Oliveira, Presidente da Comissão Editorial da Escola, como mentirosa e como conivente com um determinada chapa eleitoral para a direção da escola. O documento do jornal - se o Adaucto quiser, passa uma cópia para ele - desenvolve três pontos: primeiro, que a professora esteve presente numa entrevista que a chapa de oposição deu ao jornal, onde teceu críticas à direção atual da escola; segundo, que a professora essa mudou as regras do jogo no correr da eleição, exatamente para prejudicar a chapa de oposição; terceiro, que a posição que a professora expressa, dizendo que não tinha conhecimento da entrevista, que não sabia das manifestações da oposição em relação ao “Jornal do 4º Distrito”, é uma posição mentirosa na medida em que a própria Profª Marli participou, assistiu a essa entrevista. Como eu acho que professor, mesmo que o consideremos um cidadão comum, com os seus problemas, ao assumir uma função na cátedra e, sobretudo, quando é um diretor de escola, quando é coordenador de uma comissão eleitoral, ele tem um papel pedagógico educativo, independente do papel que ele faça na sala de aula, porque ele é uma referência para os seus alunos. Essa acusação tão frontal e tão clara a uma professora de uma escola municipal que coordena um processo eleitoral me preocupa, porque é um péssimo exemplo para a gurizada, que eventualmente, depois, vai fazer a sua eleição no grêmio estudantil. Sobretudo no momento em que se aplica a nova legislação do conselho escolar, criado pelo Ver. José Valdir, e depois das novas eleições que me foram propostas pela Casa pela Verª Maria do Rosário, tendo sido ambas as propostas aprovadas pela absoluta maioria, senão consenso, me parece que episódios como esse tipo de coisa que ocorre na eleição da direção de uma escola é muito ruim. No momento em que todos nós estamos lutando para recuperar a imagem da política como tal, episódios também políticos, porque uma eleição até uma grêmio estudantil é um episódio político pelo qual a maioria de nós passou quando jovens, quando adolescentes, evidentemente fica aqui o meu registro e a minha indignação: o que está acontecendo com a Escola Municipal Ver. Antônio Júdice, em que a direção de um jornal de bairro tem que vir a público fazer uma denúncia formal contra a professora que responde pela coordenação do processo eleitoral?

É isso que eu gostaria que a SMED verificasse, fiscalizasse e pudesse nos responder, porque me parece que é um papel prejudicial ao processo educacional que ali se verifica, se corroborada, se confirmada a denúncia que o jornal nos trouxe. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está presente nesta Representativa Ver. Luiz Fernando Záchia.

Desejo aos Srs. Vereadores e a todos os funcionários um feliz 1994.

Nada mais havendo a tratar, convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária de 03.01.93, às 14h.

(Levanta-se a Reunião às 11h.)

* * * * *